Plenária com toda a comunidade da UFFS - Chapecó

 

SINDTAE, SINDUFFS e DCE convidam: 

PLENÁRIA COM TODA A COMUNIDADE DA UFFS

Contra o confisco no orçamento da educação

10 de outubro | 20 horas

ENTREBLOCOS da UFFS CAMPUS CHAPECÓ

A hora é de se mobilizar, participe!

CORTE NA EDUCAÇÃO INVIABILIZA FUNCIONAMENTO DE UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS

Foram retirados R$ 328,5 milhões do chamado orçamento discricionário, que contempla o pagamento de despesas não obrigatórias

Somado com os outros bloqueios de recursos que foram anunciados ao longo de 2022, já foram retirados R$ 763 milhões das instituições federais e que estavam contemplados no orçamento aprovado para este ano.

Já se vislumbra o corte de contratos, prejudicando os trabalhadores terceirizados na UFFS. 

Não é possível assistir mais colegas serem demitidos como se fossem só números em um balanço da reitoria, como se fossem um estorvo e não um trabalho essencial para a universidade.

É fundamental todes nos mobilizarmos para reverter mais esse ataque direto às IFES como parte do projeto de desmonte da educação brasileira de qualidade.  

SINDTAE assina em conjunto a Plataforma política do Fórum Catarinense de defesa do serviço público

Cerca de 50 candidatos e candidatas às eleições 2022 comprometeram-se em defender o serviço e os trabalhadores públicos ontem (13/09), em evento histórico e lotado no auditório do SINJUSC, durante o lançamento da Plataforma Política do Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público para as eleições de 2022. 

Todos os políticos que concorrem às eleições em nível estadual e federal foram abertamente convidados. Veja ao final dessa matéria os nomes de quem declarou apoio. Além dos candidatos, participaram lideranças de vários sindicatos e outros apoiadores que acompanharam o evento de forma online. Reveja a transmissão AQUI.

A plataforma, construída pelo Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, traz 7 eixos principais com o objetivo de reconstruir o serviço público no Brasil.  Além de ser um documento (acesse na íntegra) que pode ajudar na escolha de políticos comprometidos com as pautas do movimento sindical, ainda serve como parâmetro de quais candidatos estão comprometidos com o serviço público.

O presidente do SINJUSC, Neto Puerta, que conduziu a solenidade ao lado da professora e sindicalista Elenira Vilela, destacou a importância da adesão de todos os(as) candidatos(as) aos compromissos estabelecidos:

“Na reforma administrativa, queriam convencer nós, trabalhadores públicos, e população, de que ela era boa. Ela retirava direitos, precarizava o serviço e as condições de trabalho e mesmo, assim, defende o governo e seus aliados, que a proposta é boa. Mas nem todos os políticos são assim. Sim, nós temos boas candidaturas para escolher e, o Fórum Catarinense elaborou essa plataforma, justamente, para saber quem são as candidaturas que se comprometem com o serviço público”.

ESCOLHA BEM SEUS CANDIDATOS|

Nas falas de praticamente todos presentes foi reforçado que a plataforma convoca os trabalhadores à reflexão da consciência de eleger candidaturas que assumam, verdadeiramente, o compromisso de um projeto voltado a atender as políticas públicas na implementação das pautas de interesse da classe trabalhadora.

As eleições de 2022 representam uma oportunidade histórica para mudanças de rumo no país, com a implementação de políticas públicas que defendam, entre outras pautas, a democracia e a soberania nacional, valorizem e fortaleçam o serviço público, estabeleçam a melhoria das condições de trabalho com a implementação de salários dignos para a classe trabalhadora, restabeleçam os direitos previdenciários e sociais, bem como busquem a garantia da dignidade da pessoa humana.

QUEM FOI QUEM|

Durante o evento foi reforçado, também para somar na tarefa do voto consciente, a plataforma do DIAP “Quem foi Quem”, que disponibiliza os votos de deputados federais e senadores em temas relevantes de interesse dos trabalhadores e da sociedade. Como exemplos: o candidato Darci de Matos (PSD) votou 88.89% contra os trabalhadores; a Angela Amin (PP) votou 90% contra e, Caroline Titone (PL), votou 100% das vezes contrataria aos interesses das categorias.

PARA NÃO ESQUECER A REFORMA DA PREVIDÊNCIA|

Surdos às ruas, 31 deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram a reforma da previdência. Apenas 9 deputados votaram contra as mudanças aprovadas, as mais duras já feitas na previdência do funcionalismo público e, o governador Móises, que tenta a reeleição com voto dos servidores, avisou na ocasião que faria outras reformas. REVEJA AQUI OS DEPUTADOS QUE CONFISCARAM O SALÁRIO DOS APOSENTADOS!

Candidaturas presentes que se comprometeram a apoiar a plataforma:

GOVERNO DO ESTADO|

BIA VARGAS- VICE DE DÉCIO LIMA (PT)

JORGE BOEIRA (PDT)

SENADORES

AFRÂNIO BOPPRÉ (PSOL)

JOSÉ FRITSCH (PT) – 1º SUPLENTE – DÁRIO BERGER

DEPUTADOS FEDERAIS

CARLA AYRES (PT)

KEREXU EUNICE ANTUNES (PSOL)

PEDRO UCZAI (PT)

GIOVANA VITO MONDARDO (PC DO B)

MAURICIO MULINARI (PSOL)

RENÊ MARCOS MUNARO (PT)

ANA PAULA LIMA ANA (PT)

KÁTIA COSTA (PSOL)

FRANCISCO DE ASSIS NUNES (PT)

VICTOR DELLA GIUSTINA GASPODINI (PSOL)

LUIZ CARLOS VIEIRA (PT)

JORDANA VANESSA SAGE (PDT)

MARCO ANTONIO BUZZI (PDT)

ANDERSON BATATA (PP)

ROGÉRIO SILVA PORTANOVA (PT)

JÚLIA ANDRADE (UP)

CAMASÃO (PSOL)

DEPUTADOS ESTADUAIS

LUCIANE MARIA CARMINATTI (PT)

MARQUITO (PSOL)

GLAUTER SILVEIRA BOUCINHA SOARES (PT)

DIRCEU DRESCH (PT)

MANDATA COLETIVA BEM VIVER – CÍNTIA MENDONÇA (PSOL)

FABIANO DA LUZ (PT)

VANDA PINEDO – COLETIVO NOSSA FORÇA E VOZ (PT)

THAÍS APARECIDA DOMENES TOLENTINO (PSOL)

SARGENTO AMAURI SOARES AMAURI SOARES (PSOL)

CLÁUDIO MÁRCIO ARAÚJO DA GAMA (PT)

PROFESSOR LINO PERES (PT)

LUCI TERESINHA KOSWOSKI CHOINACKI (PT)

CÉLIO ALVES ELIAS (PT)

PROFESSOR PEDRO CABRAL (PSOL)

COLETIVA RAÍZES – LIVIA GUILARDI (PSOL)

COLETIVO JUVENTUDE – DANIELY RAMOS LUZ (PT)

NEODI SARETTA (PT)

COLETIVO FELIZ DE NOVO – RAFAEL CONSUL DE ALMEIDA (PT)

THALINY MORAES (PDT)

Fonte: Assessoria SINJUSC

Crédito das fotos: Bruno Cruz/SINJUSC.

Suspensão desconto do auxílio pré-escolar - ação judicial

Conhecido como auxílio pré-escolar, a assistência pré-escolar no âmbito da administração pública federal é prestada por meio do pagamento de um valor aos servidores que possuam filhos com até 6 anos de idade.

O benefício é regulamentado pelo Decreto nº 977/1993, que prevê que o custeio do plano será feito pelos órgãos públicos integrantes da administração e pelos servidores, daí a previsão de que os servidores beneficiados paguem a chamada cota-parte, que é proporcional à sua remuneração.

Ocorre que a cobrança dessa cota-parte fere a Constituição Federal de 1988, razão pela qual o SINDTAE UFFS, através da sua assessoria jurídica, o escritório Marques Konfidera Advogados, acionará o judiciário com uma ação coletiva visando a interrupção do desconto da chamada cota-parte do auxílio pré-escolar, como também a devolução de todos os valores que tenham sido descontados a esse título nos últimos 5 anos.

É importante observarmos que atualmente já existe jurisprudência dando ganho de causa para servidores de outras instituições no país. 

Para instrumentalizar o processo, os servidores TAEs devem realizar requerimento junto a gestão, solicitando a interrupção do desconto e o ressarcimento do que já foi descontado. Deve ser aberto processo pelo tipo: GESTÃO DE PESSOAS: ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR OU CRECHE – 023.6. 

Abaixo propomos modelo de requerimento padrão, elaborado por colegas do Campus Chapecó que já estão nesse movimento: 

“À

Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – PROGESP

Eu, XXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX e RG nº xxxx, SIAPE XXXXXXX venho requerer que, se interrompa o desconto da chamada cota-parte do auxílio pré-escolar, bem como que seja ressarcido todo e qualquer valor que tenha sido descontado. 

Nesses termos, peço deferimento.”

Observação: quem já não recebe mais atualmente, precisa adequar para solicitar apenas o ressarcimento.

Posteriormente iremos compilar os pedidos em uma ação coletiva sem custos para todos os filiados do SINDTAE. Para os que ainda não são filiados e tiverem interesse em ser contemplados nessa ação e em demais de interesse da categoria, abriremos o prazo até 03 de outubro de 2022 para que possam se juntar ao sindicato, bastando para isso solicitar a ficha de filiação através do link: www.sindtae.com.br/p/filiacao.html, preencher e enviar a cópia digitalizada para o e-mail sindtae@gmail.com. 

A título de informação, a contribuição mensal é de 1% sobre o vencimento básico. É a partir dessa mensalidade que a entidade consegue minimamente arcar com despesas tais como o contrato da assessoria jurídica e contábil, os quais são fundamentais para subsidiar a representação da categoria. 

Maiores informações basta acompanhar a assembleia geral extraordinária da categoria, que irá acontecer no dia 14/9/22, quarta-feira, a partir das 14h (www.sindtae.com.br/2022/09/convocacao-assembleia-geral.html), ou entrar em contato por meio das nossas redes sociais, ou ainda pelo e-mail indicado acima. 

Juntos somos mais fortes na luta por uma sociedade mais justa. 

Convocação Assembleia Geral Extraordinária 04/22 ON LINE - 14/09/22

A Executiva do SINDTAE convoca os(as) trabalhadores(as) técnico-administrativos(as) em educação de universidades federais nas cidades de Chapecó, Estado de Santa Catarina, Cerro Largo, Erechim e Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, Laranjeiras do Sul e Realeza, Estado do Paraná para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 04/22 ON LINE a realizar-se no dia 14 de setembro de 2022, QUARTA-FEIRA, às 13h45 em primeira chamada com presença de mais de 50% (cinquenta por cento) dos sindicalizados ou 14h em segunda chamada com o número de presentes, conforme previsão do estatuto da entidade, por meio de Videoconferência transmitida pela plataforma Google Meets, na sala virtual do SINDTAE em link a ser disponibilizado aos que se inscreverem para participar.

Por se tratar de pauta salarial a assembleia é aberta para toda a categoria, inclusive com poder de voto igual ao dos sindicalizados.

A Assembleia Geral Extraordinária 04/22 deliberará sobre a seguinte ORDEM DO DIA:

Informes;

1. Manutenção do Estado de Greve aprovado na última assembleia (movimento nacional relacionado ao reajuste salarial e outras pautas)

2 Definição da Comissão para processo eleitoral Executiva SINDTAE 2022/2025

3. Ação coletiva pela suspensão do desconto da cota parte do auxílio pré-escolar.

A Assembleia não será transmitida ao vivo, sendo disponibilizada apenas para quem se inscrever até 15 MINUTOS antes do início da assembleia, como interessado no formulário do seguinte link:

https://forms.gle/T4M7PLiAiN3mN6Kf6

Para fins de registro a inscrição nesse formulário será considerada como assinatura da lista de presenças da Assembleia.

Chapecó, 06 de setembro de 2022.

Executiva do SINDTAE

____________________________________________

É importante que todas e todos procurem entrar na sala virtual do Google Meet com nome e sobrenome corretos, pois ambos serão verificados.

A Executiva pede ainda um pouco de paciência, pois a verificação pode levar um ou dois minutos.

As medidas de segurança buscam apenas evitar a entrada de pessoas que não pertencem à categoria ou não foram convidadas.

Diálogos com a categoria

    A executiva do SINDTAE convida a toda a categoria para uma rodada de diálogos nos campi, aberta para todos e todas, inclusive para quem não é filiada/o a entidade. 

    Nesses encontros teremos a participação de Erivelton Konfidera, assessor jurídico do SINDTAE, que poderá tirar dúvidas sobre a ação judicial do auxílio-transporte e seus encaminhamentos, e outras que possam ser apresentadas em nome da categoria. É uma oportunidade para fazer consultas jurídicas sobre os direitos da carreira e ações judiciais relacionadas.
    Aproveitaremos para apresentar a vitória de termos conseguido o registro sindical, o que nos consolida como instância legal e legitimamente constituída para representar os interesses da categoria. 
    E, o principal, será um momento para a executiva poder escutar de forma mais próxima os colegas nos campi, para que apresentem suas pautas locais e demandas gerais. 
    Esses diálogos surgem ainda de termos ciência de que a conjuntura atual pode causar um clima de apreensão em cada um de nós, independente das divergências que possam existir entre um grupo tão diversificado de pessoas. Nesse sentido, o SINDTAE quer promover espaços de partilhas, onde possamos pelo menos estar juntos, partilhar as angústias de sermos servidores públicos federais a anos sem reajustes, por exemplo. 
    Partilhar os medos da conjuntura, do amanhã e do hoje pode não resolver tais situações, mas ao menos queremos tirar a sensação de que cada um está sozinho em suas preocupações. O momento é de luta, é tenso, onde as divergências podem ficar a flor da pele. Mas o principal é que somos gente. Gente que pode estar cansada, com medo, receosa do futuro. E precisamos de cuidado, afeto e acolhida mútua, que é o que estamos tentando promover junto com vocês. 
    Coloquem na agenda, e divulguem para os colegas o cronograma dos encontros: 

CERRO LARGO: 
Dia 02/8 (terça-feira), 14h, no Auditório do Bloco A; 

ERECHIM: 

Dia 03/8 (quarta-feira), 14h, no Auditório do Bloco A; 

CHAPECÓ: 

Dia 04/8 (quinta-feira), 14h, no Auditório do Bloco A; 

LARANJEIRAS DO SUL: 

Dia 08/8 (segunda-feira), 14h, no Auditório do Bloco A; 

REALEZA: 

Dia 09/8 (terça-feira), 14h, no Auditório do Bloco A.

PASSO FUNDO: ainda a agendar (conforme disponibilidade da assessoria jurídica).

    Esperamos que sejam momentos muito enriquecedores para todos, então reforçamos o convite para que venham conversar com a gente, com nosso assessor jurídico e com os colegas. 
    Até lá! 

Cortes no Orçamento e mensalidades nas Universidades públicas: novas frentes de ataque ao caráter público das Universidades

 O SINDTAE compartilha texto de Allan Seki, da UNICAMP, demonstrativo de como os ataques a universidades públicas fazem parte de um projeto de desmonte da educação: 

Cortes no Orçamento e mensalidades nas Universidades públicas: novas frentes de ataque ao caráter público das Universidades

Allan Seki - UNICAMP.

Duas notícias sobre as universidades correram o país nas últimas semanas. A primeira foi a entrada na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 206/2019 para alterar o artigo nº 206 da Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao direito de “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. Propostas como esta têm sido corriqueiras no Congresso Nacional, com objetivo de estabelecer as bases jurídicas para permitir a cobrança de mensalidades nas universidades públicas. Exemplo disso, foi o julgamento do Recurso Extraordinário 597.854, de 26 de abril, de 2017 que sedimentou o entendimento para admitir a cobrança de taxas e mensalidades nos cursos de graduação latu senso nas IES públicas. Essa foi uma derrota importante, pois abriu espaço para a consolidação de extensões dessa decisão para outras atividades de ensino, pesquisa e extensão, além de dar maior fôlego aos anseios privatistas para mudanças no texto constitucional atingindo o cerne das universidades: os cursos de graduação.

Não podemos esquecer que propostas como a PEC 206/2019 apoiam-se em duas concepções ideológicas sobre a universidade brasileira: 1) a de que a maioria dos estudantes matriculados nas universidades públicas é proveniente de escolas privadas e 2) que a maioria destes é oriunda de famílias de alta renda e que poderiam pagar mensalidades para, inclusive, colaborar no esforço de financiamento das políticas de inclusão.

Dados da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes (ANDIFES, 2018), colaboram para mostrar que a realidade é diversa. Em primeiro lugar, em 1996, 54,96% dos estudantes matriculados nas Instituições Federais de Educação Superior (IFES) eram provenientes de escolas privadas, enquanto 45,04% eram oriundos de escolas públicas. Em 2014, contudo, esse dado demonstrou uma reconfiguração substantiva, com apenas 35,98% de estudantes oriundos de escolas particulares (e, portanto, 64,02% de escolas públicas). Em 2018, a situação persiste com 35,3% do alunado proveniente de privadas e 64,7% das públicas. Mostra-se, portanto, flagrantemente dos dados que se trata de uma mentira contada muitas vezes na imprensa e nos discursos de agentes políticos. Mentiras que precisam ser vistas no quadro geral de achincalhamento da universidade pública perpetrado, no Governo Jair Bolsonaro (2018-2022) pelo próprio Presidente e seus Ministros da Educação; e, ainda, no quadro geral de reprodução de concepções falseadoras como esta pelos Aparelhos Privados de Hegemonia dos grandes proprietários de capitais do ensino superior privado, que são os maiores beneficiários da cobrança de mensalidades nas IES públicas brasileiras.

A gratuidade é um tema que vem sendo atacado com ferocidade pelos APHs, pois representam uma barreira mercadológica para a expansão financeirizada realizada por eles nos últimos 26 anos. Nas críticas da Associação Brasileira de Mentenedoras do Ensino Superior – ABMES (2005):

Uma universidade pública que recebe orçamentos do erário e não cobra dos alunos tem a possibilidade de oferecer cursos em praticamente todas as direções. Um dos seus papéis relevantes é fazer com que o ensino público ocupe espaços onde o setor privado não opera espontaneamente (SCHWARTZMAN; CASTRO, 2005, p. 13).

Não pode existir dúvidas no campo daqueles que defendem a educação pública que são esses os interesses em jogo sobre a gratuidade: em primeiro lugar, os capitais de ensino consideram concorrência desleal do Estado com a livre iniciativa a ausência de cobrança de mensalidades das IES por ele mantidas. Em segundo lugar, o projeto dos empresários de ensino superior é tornar a universidade pública, no limite, uma função acessória em relação aos cursos e regiões que eles não queiram ou não possam, temporariamente, explorar.

Um segundo aspecto diz respeito ao argumento de que a maioria dos estudantes das IES públicas são de famílias ricas, que poderiam pagar pelas mensalidades sem que isso comprometesse a renda familiar. A PEC 206/2019 afirma que, no Brasil

A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos - que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica - ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida. [...] O gasto público nessas universidades é desigual e favorece os mais ricos

Além do evidente desprezo pelo trabalho realizado na educação básica pública, que, de acordo com os dados do Cens Escolar de 2019, forma 87,5% dos alunos matriculados no Ensino Médio, ou seja, mais de 6,5 milhões de jovens – num universo de 7,46 milhões; o aparente compromisso social também falsifica a caracterização buscando aproveitar-se de um senso comum vulgar. Os dados da ANDIFES, mais uma vez, demonstram que a realidade é outra: em 2018, 70,15% de todos os estudantes matriculados nas IFES eram oriundos de famílias que ganham até 1,5 salários mínimos (ANDIFES, 2018). Inverdades como essa se perpetuam aproveitando-se de caracterizações que foram realizadas décadas antes, resultado do tipo específico de expansão seletiva das instituições públicas durante o regime empresarial-militar de 1964. A realidade da universidade pública brasileira, apesar dos diversos entraves criados pelos governos, mudou muito. Em 2018, apenas 3,1% dos estudantes das IFES eram de famílias que tinham renda mensal superior a 20 salários mínimos.

O ocultamento dos dados objetivos é um dos mecanismos movidos de forma articulada e a PEC 206/2019 é apenas mais uma engrenagem. É preciso lembrar que no Programa Future-se, em 2019, o governo Bolsonaro havia aventado a possibilidade que instaurar cobranças de taxas acadêmicas o que foi retirado do projeto poucas horas antes de sua divulgação, dada a possibilidade de esse objetivo atravancar a adesão ao programa – que foi vencido pela força dos movimentos sindicais e estudantis, mas que persiste como ideia-força em diversas propostas em andamento.

Vale lembrar que o Banco Mundial propôs, no período do Governo Michel Temer (2016-2018), em seu documento “Um ajuste justo: propostas para aumentar eficiência e equidade do gasto público no Brasil” (BANCO MUNDIAL, 2017) que o gasto com o ensino superior público no Brasil seria muito regressivo e que isso indicaria “a necessidade de introduzir o pagamento de mensalidades em universidades públicas para as famílias mais ricas”. E, além disso, diagnosticava que:

Uma vez que diplomas universitários geram altos retornos pessoais (em termos de salários mais altos), a maioria dos países cobra pelo ensino fornecido em universidades públicas e oferece empréstimos públicos que podem ser pagos com os salários futuros dos estudantes. O Brasil já fornece esse tipo de financiamento para que estudantes possam frequentar universidades particulares no âmbito do Programa FIES. Não existe um motivo claro que impeça a adoção do mesmo modelo para as universidades públicas. A extensão do FIES às universidades federais poderia ser combinada ao fornecimento de bolsas de estudo gratuitas a estudantes dos 40% mais pobres da população.

A aposta no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) como o principal programa bordado pelo banco não é casual. O FIES foi, desde sua implantação, em 1999, um dos pilares da financeirização do ensino superior no Brasil, junto com o Programa Universidade Para Todos (PROUNI) e o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). A passagem pelos dados orçamentários do FIES (Figura 1) e com os gastos tributários estimados do Prouni (Figura 2) permitem verificar a importância do volume de recursos que esses programas transferiram para os fundos de acumulação de capitais e, portanto, porque sua extensão às IES públicas com a quebra da gratuidade é uma questão de fundo estratégico na financeirização da educação superior brasileira.

Figura 1 - Evolução das despesas orçamentárias do FIES no orçamento público federal – Brasil, 2000-2017 (em bilhões de R$)

Fonte: Elaboração do autor (SEKI, 2021) com dados do Relatório do FIES (2000-2017). Nota: Os dados correspondentes ao ano de 2019 foram contabilizados apenas até agosto. Dados em valores de novembro de 2019, corrigidos pelo IPCA.

Figura 2 - Estimativa de gastos tributários com o Prouni – Brasil, 2006-2019 (em bilhões de R$)

Fonte: Elaboração do autor (SEKI, 2021) com dados de estimativas de gastos tributários elaborados pela Receita Federal. Nota: Os dados correspondentes ao ano de 2019 foram contabilizados apenas até agosto. Dados em valores de novembro de 2019, corrigidos pelo IPCA.

Os dados apresentados também permitem examinar como mesmo após 2016, com a implementação da Emenda Constitucional n. 95, que estabelece o ajuste fiscal e o teto de gastos para as despesas com as principais políticas sociais, as despesas estimadas com o FIES e o Prouni seguiram em crescimento. Isso demonstra o comprometimento do Estado com as transferências de fundos públicos aos capitais de ensino superior. Enquanto, em comparação com os dados orçamentários das despesas com as IFES, a situação é muito diferente.

Figura 3 – Evolução do Orçamento Federal com as IFES – Brasil, 2000-2022

Fonte: Dados extraídos do Sistema de Informações do Orçamento Federal – SIOF.

A partir de 2016, interrompe-se o ciclo de expansão de vagas e matrículas no Ensino Superior Federal com o congelamento de recursos pelo teto das despesas daquele ano. O efeito nos dados orçamentários é imediato, mas pode ser observado na Figura 4, quando comparamos o orçamento destinado a cada dotação.

Figura 4 – Evolução do Orçamento Federal com as IFES por tipo de dotação – Brasil, 2000-2022

Fonte: Dados extraídos do Sistema de Informações do Orçamento Federal – SIOF.

Fica explícito ao tornar o orçamento uma razão de 100% que os cortes nas IFES foram aplicados sobretudo nas despesas com pessoal, custeio e, sobretudo, investimentos. Os efeitos dessas medidas é o congelamento da expansão que vinha sendo realizada nas IFES, bem como a deterioração das infraestrutura instalada, o que se reflete nos episódios de flagrante insalubridade de salas de aulas e laboratórios verificados em várias universidades do país e, infelizmente, também nos incêndios ocorridos nos últimos anos: Prédio da Reitoria da UFRJ (2016), nas duas alas da Moradia Estudantil da UFRJ (2017), tragédia do Museu Nacional (2018), biblioteca da UFPE (2018), museu da UFMG (2020), CFH-UFSC (2022).

No caso da UFFS, a situação segue o curso do orçamento das IFES, com cortes significativos nas despesas de investimentos, que para uma universidade nova e multicampi representa um entrave dramático e com graves consequências.

Figura 5 – Evolução do Orçamento Federal com a UFFS– Brasil, 2000-2022

Fonte: Dados extraídos do Sistema de Informações do Orçamento Federal – SIOF.

Figura 6 – Evolução do Orçamento Federal com a UFFS por tipo de dotação – Brasil, 2000-2022

Fonte: Dados extraídos do Sistema de Informações do Orçamento Federal – SIOF.

A leitura desses dados se torna ainda mais alarmante quando tomados pela segunda notícia que agitou aqueles que defendem as universidades públicas, o anúncio de um corte de R$ 3,2 bilhões no orçamento do Ministério da Educação (MEC) e de R$ 2,9 bilhões no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Esse corte representa um bloqueio linear de 14,5% no orçamento destinado às instituições federais de educação que serão sentidos imediatamente, visto que a maior parte dessas instituições ainda arca com os custos de adequação dos espaços físicos e das políticas de permanência estudantis para as atividades presenciais após o período de ensino remoto em razão da Covid-19.

Além disso, esses cortes são anunciados em uma série de perdas orçamentárias sofridas pelas IFES desde 2014. Desde então, o orçamento dessas instituições está totalmente incompatível com o nível de expansão que vinha sendo realizado e com os custos crescentes com a infraestrutura já instalada para as salas de aula, as políticas de permanência estudantil e os laboratórios de pesquisa.

Esses cortes precisam ser vistos num quadro mais amplo, das disputas aqui mencionadas que tem como um de seus elementos arrestantes os interesses dos capitais de ensino como a Cogna (com mais 870 mil estudantes matriculados), Estácio de Sá (436 mil), Unip (403 mil), Laureate (246 mil) e Ser Educacional (137 mil). Longe de serem pequenas faculdades e universidades, esses verdadeiros oligopólios juntos concentram hoje mais alunos do que todas as instituições públicas brasileiras e alimentam-se, em larga medida, das transferências de fundos públicos que poderiam financiar as atividades e a expansão das IFES em todo o Brasil.

Vale mencionar que em 2020, durante a discussão sobre o Orçamento Federal de 2021, o governo anunciou no dia 10 de agosto um corte de 18,2% linear para as universidades federais, o que representava recursos equivalentes a 1 bilhão de reais, aproximadamente. Não obstante, no dia 11 de agosto, apenas um dia após o anúncio dos cortes, a Comissão de Educação do Senado Federal colocava em pauta um projeto de auxílio às IES privadas cujo custo era estimado em transferências de R$ 16 bilhões dos fundos constitucionais à título de socorro em razão da pandemia do Covid-19, além de linhas de crédito subsidiados no montante de R$ 40 bilhões. Fatos da vida nacional como este deixam às vistas que toda discussão orçamentária envolve necessariamente sua localização em uma disputa não apenas de recursos, mas de projeto de educação superior para o país.

Referências:

ANDIFES. V Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos(as) graduandos(as) – 2018. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3MBJYb7. Acesso em: 6 jun. 2022.

BANCO MUNDIAL. Um Ajuste Justo - Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil. 2017. Disponível em: https://bit.ly/3Q2J2z8. Acesso em: 6 jun. 2022.

SCHWARTZMAN, S.M CASTRO, C. M. A nova reforma do mec: mais polimento, mesmas ideias. Revista da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Brasília, v. 23, n. 35, 2005.

SEKI, A. O capital financeiro no Ensino Superior brasileiro (1990-2018). Florianópolis: Editoria Em Debate/UFSC, 2021. Disponível em: https://bit.ly/3Kybmpc. Acesso em: : 6 jun. 2022.