1) Implementação da NR 1 (Saúde mental)
1.1 Contextualização:
O assessor jurídico Erivelton apresentou breve histórico sobre os cenários que motivaram a atualização da legislação, destacando a resistência histórica de se reconhecer a saúde mental como uma doença causada pelo trabalho. Descreveu alguns dos principais aspectos legais que entram em vigência a partir de maio de 2026 com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais e campos de aplicação das NRs de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Ela obriga a iniciativa privada e o serviço público a implementarem o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), incluindo, a partir de maio de 2026, a gestão obrigatória de riscos psicossociais.
Considerando que doenças psicossociais passam a ser consideradas como fatores de risco aos trabalhadores, Erivelton destacou que a UFFS deve se preparar para o atendimento da NR 1, principalmente com a elaboração e implementação de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): Documento obrigatório que contém o inventário de riscos e o plano de ação. Este PGR deverá considerar também a gestão de riscos psicossociais como estresse crônico, assédio e sobrecarga de trabalho no PGR, dentre outros aspectos.
Nesse sentido, a Executiva do SINDTAE demandou que esse Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) tivesse a participação de representação da categoria TAE em sua elaboração. A intenção é que o PGR permita mecanismo de oitiva da categoria, no intuito de localizar setores e/ou atividades que impliquem em fatores de risco psicossocial, bem como traga previsão de medidas que objetivem tratar dessas situações. E, principalmente, se constituindo como um Programa de enfrentamento a causas de adoecimento mental de servidores da UFFS.
O Pró-reitor Sérgio Benigni relatou que na Gestão de Pessoas, através da Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor (DASS), já existe um movimento de elaboração de proposta de Política para a gestão de riscos, porém atualmente ela ainda está pendente de contemplar alguns dos novos aspectos previstos na NR1, como riscos psicossociais. O objetivo é que essa Política posteriormente seja operacionalizada através do Programa de Gestão de Riscos. Indicou também que a gestão precisa se apropriar dos elementos da normativa que incidirão em adequações na regulamentação interna.
1.2) Encaminhamentos:
Ficou acordado que a Executiva do SINDTAE enviará e-mail para a PROGESP, formalizando a solicitação de representação da categoria na elaboração do PGR da UFFS. Também será sugerido que a PROGESP entre em contato com a SINDUFFS, de modo aos docentes também serem representados nesses processos.
