O SINDTAE compartilha texto de Allan Seki, da UNICAMP, demonstrativo de como os ataques a universidades públicas fazem parte de um projeto de desmonte da educação:
Cortes no Orçamento
e mensalidades nas Universidades públicas: novas frentes de ataque
ao caráter público das Universidades
Allan
Seki - UNICAMP.
Duas notícias sobre as
universidades correram o país nas últimas semanas. A primeira foi a
entrada na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 206/2019 para alterar o artigo nº 206 da
Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao direito de
“gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.
Propostas como esta têm sido corriqueiras no Congresso Nacional, com
objetivo de estabelecer as bases jurídicas para permitir a cobrança
de mensalidades nas universidades públicas. Exemplo disso, foi o
julgamento do Recurso Extraordinário 597.854, de 26 de abril, de
2017 que sedimentou o entendimento para admitir a cobrança de taxas
e mensalidades nos cursos de graduação latu
senso
nas IES públicas. Essa foi uma derrota importante, pois abriu espaço
para a consolidação de extensões dessa decisão para outras
atividades de ensino, pesquisa e extensão, além de dar maior fôlego
aos anseios privatistas para mudanças no texto constitucional
atingindo o cerne das universidades: os cursos de graduação.
Não podemos esquecer
que propostas como a PEC 206/2019 apoiam-se em duas concepções
ideológicas sobre a universidade brasileira: 1) a de que a maioria
dos estudantes matriculados nas universidades públicas é
proveniente de escolas privadas e 2) que a maioria destes é oriunda
de famílias de alta renda e que poderiam pagar mensalidades para,
inclusive, colaborar no esforço de financiamento das políticas de
inclusão.
Dados da Associação
Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior
– Andifes (ANDIFES, 2018), colaboram para mostrar que a realidade é
diversa. Em primeiro lugar, em 1996, 54,96% dos estudantes
matriculados nas Instituições Federais de Educação Superior
(IFES) eram provenientes de escolas privadas, enquanto 45,04% eram
oriundos de escolas públicas. Em 2014, contudo, esse dado demonstrou
uma reconfiguração substantiva, com apenas 35,98% de estudantes
oriundos de escolas particulares (e, portanto, 64,02% de escolas
públicas). Em 2018, a situação persiste com 35,3% do alunado
proveniente de privadas e 64,7% das públicas. Mostra-se, portanto,
flagrantemente dos dados que se trata de uma mentira contada muitas
vezes na imprensa e nos discursos de agentes políticos. Mentiras que
precisam ser vistas no quadro geral de achincalhamento da
universidade pública perpetrado, no Governo Jair Bolsonaro
(2018-2022) pelo próprio Presidente e seus Ministros da Educação;
e, ainda, no quadro geral de reprodução de concepções falseadoras
como esta pelos Aparelhos Privados de Hegemonia dos grandes
proprietários de capitais do ensino superior privado, que são os
maiores beneficiários da cobrança de mensalidades nas IES públicas
brasileiras.
A gratuidade é um tema
que vem sendo atacado com ferocidade pelos APHs, pois representam uma
barreira mercadológica para a expansão financeirizada realizada por
eles nos últimos 26 anos. Nas críticas da Associação Brasileira
de Mentenedoras do Ensino Superior – ABMES (2005):
Uma
universidade pública que recebe orçamentos do erário e não cobra
dos alunos tem a possibilidade de oferecer cursos em praticamente
todas as direções. Um dos seus papéis relevantes é fazer com que
o ensino público ocupe espaços onde o setor privado não opera
espontaneamente (SCHWARTZMAN; CASTRO, 2005, p. 13).
Não pode existir
dúvidas no campo daqueles que defendem a educação pública que são
esses os interesses em jogo sobre a gratuidade: em primeiro lugar, os
capitais de ensino consideram concorrência desleal do Estado com a
livre iniciativa a ausência de cobrança de mensalidades das IES por
ele mantidas. Em segundo lugar, o projeto dos empresários de ensino
superior é tornar a universidade pública, no limite, uma função
acessória em relação aos cursos e regiões que eles não queiram
ou não possam, temporariamente, explorar.
Um segundo aspecto diz
respeito ao argumento de que a maioria dos estudantes das IES
públicas são de famílias ricas, que poderiam pagar pelas
mensalidades sem que isso comprometesse a renda familiar. A PEC
206/2019 afirma que, no Brasil
A
gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções
gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos - que obviamente
tiveram uma formação mais sólida na educação básica - ocupem as
vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais
carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para
mudar sua história de vida. [...] O gasto público nessas
universidades é desigual e favorece os mais ricos
Além do evidente
desprezo pelo trabalho realizado na educação básica pública, que,
de acordo com os dados do Cens Escolar de 2019, forma 87,5% dos
alunos matriculados no Ensino Médio, ou seja, mais de 6,5 milhões
de jovens – num universo de 7,46 milhões; o aparente compromisso
social também falsifica a caracterização buscando aproveitar-se de
um senso comum vulgar. Os dados da ANDIFES, mais uma vez, demonstram
que a realidade é outra: em 2018, 70,15% de todos os estudantes
matriculados nas IFES eram oriundos de famílias que ganham até 1,5
salários mínimos (ANDIFES, 2018). Inverdades como essa se perpetuam
aproveitando-se de caracterizações que foram realizadas décadas
antes, resultado do tipo específico de expansão seletiva das
instituições públicas durante o regime empresarial-militar de
1964. A realidade da universidade pública brasileira, apesar dos
diversos entraves criados pelos governos, mudou muito. Em 2018,
apenas 3,1% dos estudantes das IFES eram de famílias que tinham
renda mensal superior a 20 salários mínimos.
O ocultamento dos dados
objetivos é um dos mecanismos movidos de forma articulada e a PEC
206/2019 é apenas mais uma engrenagem. É preciso lembrar que no
Programa Future-se, em 2019, o governo Bolsonaro havia aventado a
possibilidade que instaurar cobranças de taxas acadêmicas o que foi
retirado do projeto poucas horas antes de sua divulgação, dada a
possibilidade de esse objetivo atravancar a adesão ao programa –
que foi vencido pela força dos movimentos sindicais e estudantis,
mas que persiste como ideia-força em diversas propostas em
andamento.
Vale lembrar que o Banco
Mundial propôs, no período do Governo Michel Temer (2016-2018), em
seu documento “Um ajuste justo: propostas para aumentar eficiência
e equidade do gasto público no Brasil”
(BANCO MUNDIAL, 2017) que o gasto com o ensino superior público no
Brasil seria muito regressivo e que isso indicaria “a necessidade
de introduzir o pagamento de mensalidades em universidades públicas
para as famílias mais ricas”. E, além disso, diagnosticava que:
Uma
vez que diplomas universitários geram altos retornos pessoais (em
termos de salários mais altos), a maioria dos países cobra pelo
ensino fornecido em universidades públicas e oferece empréstimos
públicos que podem ser pagos com os salários futuros dos
estudantes. O Brasil já fornece esse tipo de financiamento para que
estudantes possam frequentar universidades particulares no âmbito do
Programa FIES. Não existe um motivo claro que impeça a adoção do
mesmo modelo para as universidades públicas. A extensão do FIES às
universidades federais poderia ser combinada ao fornecimento de
bolsas de estudo gratuitas a estudantes dos 40% mais pobres da
população.
A aposta no Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES) como o principal programa bordado
pelo banco não é casual. O FIES foi, desde sua implantação, em
1999, um dos pilares da financeirização do ensino superior no
Brasil, junto com o Programa Universidade Para Todos (PROUNI) e o
Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das
Instituições de Ensino Superior (Proies). A passagem pelos dados
orçamentários do FIES (Figura 1) e com os gastos tributários
estimados do Prouni (Figura 2) permitem verificar a importância do
volume de recursos que esses programas transferiram para os fundos de
acumulação de capitais e, portanto, porque sua extensão às IES
públicas com a quebra da gratuidade é uma questão de fundo
estratégico na financeirização da educação superior brasileira.
Figura
1 - Evolução das despesas orçamentárias do FIES no orçamento
público federal – Brasil, 2000-2017 (em bilhões de R$)
Fonte:
Elaboração do autor (SEKI, 2021) com dados do Relatório do FIES
(2000-2017). Nota:
Os dados correspondentes ao ano de 2019 foram contabilizados apenas
até agosto.
Dados em valores de novembro de 2019, corrigidos pelo IPCA.
Figura
2 - Estimativa de gastos tributários com o Prouni – Brasil,
2006-2019 (em bilhões de R$)
Fonte:
Elaboração do autor (SEKI, 2021) com dados de
estimativas de gastos tributários elaborados pela Receita Federal.
Nota:
Os dados correspondentes ao ano de 2019 foram contabilizados apenas
até agosto.
Dados em valores de novembro de 2019, corrigidos pelo IPCA.
Os dados apresentados
também permitem examinar como mesmo após 2016, com a implementação
da Emenda Constitucional n. 95, que estabelece o ajuste fiscal e o
teto de gastos para as despesas com as principais políticas sociais,
as despesas estimadas com o FIES e o Prouni seguiram em crescimento.
Isso demonstra o comprometimento do Estado com as transferências de
fundos públicos aos capitais de ensino superior. Enquanto, em
comparação com os dados orçamentários das despesas com as IFES, a
situação é muito diferente.
Figura
3 – Evolução do Orçamento Federal com as IFES – Brasil,
2000-2022
Fonte:
Dados extraídos do Sistema de Informações do Orçamento Federal –
SIOF.
A partir de 2016,
interrompe-se o ciclo de expansão de vagas e matrículas no Ensino
Superior Federal com o congelamento de recursos pelo teto das
despesas daquele ano. O efeito nos dados orçamentários é imediato,
mas pode ser observado na Figura 4, quando comparamos o orçamento
destinado a cada dotação.
Figura
4 – Evolução do Orçamento Federal com as IFES por tipo de
dotação – Brasil, 2000-2022
Fonte:
Dados extraídos do Sistema de Informações do Orçamento Federal –
SIOF.
Fica explícito ao
tornar o orçamento uma razão de 100% que os cortes nas IFES foram
aplicados sobretudo nas despesas com pessoal, custeio e, sobretudo,
investimentos. Os efeitos dessas medidas é o congelamento da
expansão que vinha sendo realizada nas IFES, bem como a deterioração
das infraestrutura instalada, o que se reflete nos episódios de
flagrante insalubridade de salas de aulas e laboratórios verificados
em várias universidades do país e, infelizmente, também nos
incêndios ocorridos nos últimos anos: Prédio da Reitoria da UFRJ
(2016), nas duas alas da Moradia Estudantil da UFRJ (2017), tragédia
do Museu Nacional (2018), biblioteca da UFPE (2018), museu da UFMG
(2020), CFH-UFSC (2022).
No caso da UFFS, a
situação segue o curso do orçamento das IFES, com cortes
significativos nas despesas de investimentos, que para uma
universidade nova e multicampi representa um entrave dramático e com
graves consequências.
Figura 5 – Evolução do Orçamento Federal com a UFFS– Brasil,
2000-2022
Fonte:
Dados extraídos do Sistema de Informações do Orçamento Federal –
SIOF.
Figura 6 – Evolução
do Orçamento Federal com a UFFS por tipo de dotação – Brasil,
2000-2022
Fonte:
Dados extraídos do Sistema de Informações do Orçamento Federal –
SIOF.
A leitura desses dados
se torna ainda mais alarmante quando tomados pela segunda notícia
que agitou aqueles que defendem as universidades públicas, o anúncio
de um corte de R$ 3,2 bilhões no orçamento do Ministério da
Educação (MEC) e de R$ 2,9 bilhões no Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações (MCTI). Esse corte representa um bloqueio
linear de 14,5% no orçamento destinado às instituições federais
de educação que serão sentidos imediatamente, visto que a maior
parte dessas instituições ainda arca com os custos de adequação
dos espaços físicos e das políticas de permanência estudantis
para as atividades presenciais após o período de ensino remoto em
razão da Covid-19.
Além disso, esses
cortes são anunciados em uma série de perdas orçamentárias
sofridas pelas IFES desde 2014. Desde então, o orçamento dessas
instituições está totalmente incompatível com o nível de
expansão que vinha sendo realizado e com os custos crescentes com a
infraestrutura já instalada para as salas de aula, as políticas de
permanência estudantil e os laboratórios de pesquisa.
Esses cortes precisam
ser vistos num quadro mais amplo, das disputas aqui mencionadas que
tem como um de seus elementos arrestantes os interesses dos capitais
de ensino como a Cogna (com mais 870 mil estudantes matriculados),
Estácio de Sá (436 mil), Unip (403 mil), Laureate (246 mil) e Ser
Educacional (137 mil). Longe de serem pequenas faculdades e
universidades, esses verdadeiros oligopólios juntos concentram hoje
mais alunos do que todas as instituições públicas brasileiras e
alimentam-se, em larga medida, das transferências de fundos públicos
que poderiam financiar as atividades e a expansão das IFES em todo o
Brasil.
Vale mencionar que em
2020, durante a discussão sobre o Orçamento Federal de 2021, o
governo anunciou no dia 10 de agosto um corte de 18,2% linear para as
universidades federais, o que representava recursos equivalentes a 1
bilhão de reais, aproximadamente. Não obstante, no dia 11 de
agosto, apenas um dia após o anúncio dos cortes, a Comissão de
Educação do Senado Federal colocava em pauta um projeto de auxílio
às IES privadas cujo custo era estimado em transferências de R$ 16
bilhões dos fundos constitucionais à título de socorro em razão
da pandemia do Covid-19, além de linhas de crédito subsidiados no
montante de R$ 40 bilhões. Fatos da vida nacional como este deixam
às vistas que toda discussão orçamentária envolve necessariamente
sua localização em uma disputa não apenas de recursos, mas de
projeto de educação superior para o país.
Referências:
ANDIFES. V
Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos(as)
graduandos(as) – 2018.
2018. Disponível em: https://bit.ly/3MBJYb7.
Acesso em: 6 jun. 2022.
BANCO MUNDIAL. Um Ajuste
Justo - Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no
Brasil. 2017. Disponível em: https://bit.ly/3Q2J2z8.
Acesso em: 6 jun. 2022.
SCHWARTZMAN, S.M CASTRO,
C. M. A nova reforma do mec: mais polimento, mesmas ideias. Revista
da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior,
Brasília, v. 23, n. 35, 2005.
SEKI, A. O
capital financeiro no Ensino Superior brasileiro (1990-2018).
Florianópolis: Editoria Em Debate/UFSC, 2021. Disponível em:
https://bit.ly/3Kybmpc.
Acesso em: : 6 jun. 2022.
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